Kelps apresenta projeto que reduz tempo de pagamento de indenizações pelo Estado

Novo projeto do deputado Kelps Lima (SDD) deve levantar polêmica. Dessa vez para aumenta de 20 para 60 salários mínimos o teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) em causas dos Juizados Especiais que envolvam indenizações a serem pagas pelo Governo do Estado.

Atualmente, quem ganha indenização menor que 20 salários mínimos contra o Executivo recebe o pagamento em até 90 dias. A partir desse teto, a demora pode chegar a anos de espera, pois terá aguardar na extensa fila dos Precatórios.

O mesmo projeto também beneficia idosos (acima de 60 anos) e pacientes graves, pois determina que a essas pessoas sejam pagas indenizações ganhas contra o Estado (no teto de até 60 salários mínimos), mesmo que as ações venham da Justiça Comum, e não dos juizados especiais.

Segundo o deputado, reza a Constituição Federal que o teto para pagamentos de RPV nos Juizados Especiais já é de 60 salários mínimos. No Rio Grande do Norte, esse teto é de 20 salários mínimos.

Fonte: Blog Tribuna do Norte